| Projeto: |
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PL 292 27/04/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-292/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0292-1993 |
| Promulgação: |
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LEI 11.780 de 30/05/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mauricio Faria |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DOS PROPRIETÁRIOS OU INCORPORADORES DE EDIFICAÇÕES,NO QUE SE REFERE AO CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONSTRUCAO / POLUICAO SONORA / PROPRIETARIO / RESPONSABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0479-1993
ver documento Saude1512-1993
ver documento Fin1578-1993
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| Veto: |
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ver documento vepl0292-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/04/1993 | Encaminhado em 06/05/1993 | | CCJ | Recebido em 06/05/1993 | Encaminhado em 01/06/1993 | | URB | Recebido em 02/06/1993 | Encaminhado em 22/06/1993 | | PRESID | Recebido em 23/06/1993 | Encaminhado em 24/06/1993 | | LEG3 | Recebido em 24/06/1993 | Encaminhado em 30/06/1993 | | URB | Recebido em 06/08/1993 | Encaminhado em 19/08/1993 | | ADM | Recebido em 15/09/1993 | Encaminhado em 15/09/1993 | | SAUDE | Recebido em 16/09/1993 | Encaminhado em 07/10/1993 | | FIN | Recebido em 07/10/1993 | Encaminhado em 20/10/1993 | | ATM | Recebido em 20/10/1993 | Encaminhado em 27/10/1994 | | LEG3 | Recebido em 27/10/1994 | Encaminhado em 17/11/1994 | | ATM | Recebido em 17/11/1994 | Encaminhado em 18/11/1994 | | CCJ | Recebido em 21/11/1994 | Encaminhado em 03/01/1995 | | ATM | Recebido em 01/02/1995 | Encaminhado em 06/06/1995 | | LEG3 | Recebido em 06/06/1995 | Encaminhado em 08/06/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1995 | Encaminhado em 24/08/2006 | | AT2 | Recebido em 24/08/2006 | Encaminhado em 31/08/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 31/08/2006 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 11 em 25/10/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300201/1993 de 25/06/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/07/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de política urbana, sobr e o pl. 292/93, do ver. maurício faria, atraves do Documento Recebido nro. 277/1993
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/08/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de política urbana sobre o pl.292/93do ver. maurício faria, atraves do Documento Recebido nro. 328/1993
Oficio CMSP 300466/1994 de 27/10/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 17/11/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 292/93, do ver. maurício faria, atraves do Documento Recebido nro. 409/1994
Oficio CMSP 141/1995 de 23/05/1995 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/06/1995. Motivo: PROMULGADO |