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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 380 [Número do projeto] and 2010 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 380   10/08/2010  (ver documento)
Processo:   01-380/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0380-2010
Carta de lei:   ver documento Cpl0380-2010
Promulgação:   LEI  15.717 de 23/04/2013    (ver documento)
Promovente:   JAMIL MURAD / ORLANDO SILVA
Ementa:   ACRESCENTA INCISOS AOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 14.454/07 (REF. ALTERACAO DE DENOMINACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS)
Assunto:   ALTERACAO / ASSENTIMENTO PREVIO / AUTORIZACAO / CONSULTA / CRIME CONTRA A HUMANIDADE / DENOMINACAO / DIREITOS HUMANOS / HOMENAGEADO / HOMENAGEM / LEI 14.454/2007 / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / NOME / NORMAS / PROIBICAO / VIA PUBLICA / VIOLACAO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - JUST
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0295-2011
ver documento Urb1281-2011
ver documento Conj0908-2012
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 09/08/2010  Encaminhado em 13/08/2010
PESQUISA  Recebido em 13/08/2010  Encaminhado em 19/08/2010
JUST  Recebido em 23/08/2010  Encaminhado em 13/05/2011
URB  Recebido em 16/05/2011  Encaminhado em 06/10/2011
EDUC  Recebido em 06/10/2011  Encaminhado em 20/06/2012
SGP21  Recebido em 28/06/2012  Encaminhado em 02/08/2012
SGP23  Recebido em 02/08/2012  Encaminhado em 02/08/2012
SGP21  Recebido em 02/08/2012  Encaminhado em 15/04/2013
SGP23  Recebido em 15/04/2013 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSAO - SESSAO EXTRAORDINARIA 359, LEGISLATURA 15 EM 06/12/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSAO - SESSAO EXTRAORDINARIA 9, LEGISLATURA 16 EM 26/03/2013
Encaminhamento:   OFICIO CMSP 518/2013 DE 27/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - PMSP
Encerramento:   23/04/2013. Motivo: PROMULGADO


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