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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 240 [Número do projeto] and 2017 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 240   18/04/2017  (ver documento)
Processo:   01-240/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0240-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0240-2017
Promulgação:   LEI  16.651 de 16/05/2017    (ver documento)
Promovente:   EXECUTIVO / JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR
Ementa:   CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Assunto:   ALIENACAO / ALTERACAO / BENS MUNICIPAIS / COMPETENCIA / CONCESSAO DE USO / CONSELHO GESTOR / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / CRIACAO / DECISAO / DESENVOLVIMENTO / DESTINACAO / DIVULGACAO / EDUCACAO / EXTINCAO / FINANCIAMENTO / FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO / GESTAO / HABITACAO / INFORMACAO / INTERESSE PUBLICO / INVESTIMENTO / LEI 14.517/2007 / MEMBROS / MOBILIDADE URBANA / PARCERIA / PERMISSAO DE USO / PRIORIDADE / PRIVATIZACAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / RECURSOS FINANCEIROS / SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / SEGURANCA PUBLICA / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / TRANSPORTE COLETIVO / VERBA
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - JUST
ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0420-2017
ver documento Conj0443-2017
ver documento Justrv0440-2017
Substitutivo:   ver documento spl0240-2017-1CJatene-1Votacao
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Emendas:   ver documento Epl0240-2017-01MCovas-1Votacao
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Veto:   ver documento vepl0240-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/04/2017  Encaminhado em 19/04/2017
PROC-CMSP  Recebido em 19/04/2017  Encaminhado em 19/04/2017
JUST  Recebido em 19/04/2017  Encaminhado em 03/05/2017
SGP21  Recebido em 03/05/2017  Encaminhado em 03/05/2017
JUST  Recebido em 08/05/2017  Encaminhado em 08/05/2017
SGP21  Recebido em 08/05/2017  Encaminhado em 15/05/2017
SGP12  Recebido em 16/05/2017  Encaminhado em 16/05/2017
SGP21  Recebido em 16/05/2017  Encaminhado em 18/05/2017
SGP12  Recebido em 18/05/2017  Encaminhado em 19/05/2017
SGP21  Recebido em 25/05/2017  Encaminhado em 25/05/2017
SGP23  
Deliberação:   APROVADO COM EMENDAS - SESSAO EXTRAORDINARIA 16, LEGISLATURA 17 EM 03/05/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSAO - SESSAO EXTRAORDINARIA 18, LEGISLATURA 17 EM 09/05/2017
Encaminhamento:   OFICIO CMSP 752/2017 DE 09/05/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, RECEBIDO EM 16/05/2017 ATRAVES DO(A) OF 34/17 // SGP23 N° 752/17, ENVIADO PELO(A) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - PMSP, POR MEIO DO PRESENTE OFICIO SAO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS QUE ME COMPELEM A VETAR O "CAPUT" DO ARTIGO 2° E INCISOS BEM COMO OS §§ 2° E 5° DO MESMO ARTIGO, ATRAVES DO DOCUMENTO RECEBIDO NRO. 234/2017
OFICIO CMSP 798/2017 DE 19/05/2017 REENCAMINHA CARTA DE LEI CORRIGIDA, ENVIADO PARA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - PMSP
Encerramento:   16/05/2017. Motivo: PROMULGADO


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