| Projeto: |
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PL 700 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-700/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0700-2017 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE ANIMAIS POR MEIO DE SORTEIO OU BRINDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / BRINDES / DISTRIBUICAO / DOACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EVENTOS / FAUNA SILVESTRE / FAUNA SILVESTRE EXOTICA / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / RIFA / SORTEIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0543-2018
ver documento URB0375-2019
ver documento FIN1224-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/10/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | CCJ | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2018 | Encaminhado em 09/01/2018 | | CCJ | Recebido em 15/01/2018 | Encaminhado em 03/05/2018 | | URB | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | URB | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 18/04/2019 | | FIN | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 22/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 22/08/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
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