| Projeto: |
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PR 18 22/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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03-18/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0018-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpr0018-2017
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 20 de 12/12/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart / Eduardo Tuma / Edir Sales |
| Ementa: |
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INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CMSP / COMPETENCIA / CRIACAO / DEFESA / FRENTE PARLAMENTAR / FRENTE PARLAMENTAR DE PROTECAO E DEFESA DOS ANIMAIS / MEMBROS / POLITICAS PUBLICAS / PROTECAO AOS ANIMAIS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0703-2017
ver documento Urb1205-2017
ver documento Adm1501-2017
ver documento Fin1884-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | CCJ | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | URB | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 20/09/2017 | | ADM | Recebido em 20/09/2017 | Encaminhado em 25/10/2017 | | FIN | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 22/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | EDUC | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/01/2018 | Encaminhado em 29/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 29/01/2018 | Encaminhado em 31/01/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 31/01/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
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| Encerramento: |
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31/01/2018. Motivo: PROMULGADO |