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Projeto:   PL 95   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-95/2019
Justificativa:   ver documento JPL0095-2019
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS NAS UNIDADES DE FARMÁCIA PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / BAIXA RENDA / DISTRIBUICAO GRATUITA / DOENCA ANIMAL / FARMACIA VETERINARIA / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / MEDICAMENTO VETERINARIO / POPULACAO CARENTE / PRIORIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / TRATAMENTO VETERINARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0797-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 22/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 04/04/2019
CCJ  Recebido em 04/04/2019  Encaminhado em 24/05/2019
SGP2  Recebido em 01/07/2019  Encaminhado em 01/07/2019
ARQUIVO  Recebido em 03/07/2019 
Encerramento:   01/07/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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