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Projeto:   PL 94   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-94/2019
Justificativa:   ver documento JPL0094-2019
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AGRESSAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APLICATIVO MOVEL / DADOS / DEFESA / DENUNCIA / INFORMACAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / TELEFONE CELULAR / VIOLENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1545-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 22/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 08/04/2019
CCJ  Recebido em 09/04/2019  Encaminhado em 12/09/2019
SGP2  Recebido em 22/10/2019  Encaminhado em 22/10/2019
ARQUIVO  Recebido em 23/10/2019 
Encerramento:   22/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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