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Projeto:   PL 93   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-93/2019
Justificativa:   ver documento JPL0093-2019
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIMENTO À MULHER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABRIGO / AGRESSAO / ALOJAMENTO / APOIO / AREA DE ATUACAO / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / CENTRO DE ACOLHIDA / CENTROS DE ACOLHIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR / DIRETRIZ / FAMILIA / HOSPEDAGEM / IMPLANTACAO / MULHER / ORIENTACAO / PREFEITURA REGIONAL / PROTECAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SEGURANCA / SUBPREFEITURA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS1156-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 22/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 16/05/2019
CCJ  Recebido em 16/05/2019  Encaminhado em 09/08/2019
ADM  Recebido em 13/08/2019 


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