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Projeto:   PL 870   14/12/2017  (ver documento)
Processo:   01-870/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0870-2017
Promovente:   Rute Costa
Ementa:   DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS, EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, TAXAS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   COMPENSACAO / CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) / CREDITO TRIBUTARIO / CREDITOS / DEBITO FISCAL / DIFERENCA TRIBUTARIA / EMPRESA / EXCESSO / IMPOSTOS / ISS / MULTA / PAGAMENTO / PRAZO / REGIME DE TRIBUTACAO PELO LUCRO PRESUMIDO / REGIME DE TRIBUTACAO PELO LUCRO REAL / TAXAS
Pareceres:   ver documento Justs0748-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/12/2017  Encaminhado em 08/03/2018
PROC-CMSP  Recebido em 09/03/2018  Encaminhado em 03/04/2018
CCJ  Recebido em 03/04/2018  Encaminhado em 24/05/2018
ADM  Recebido em 25/05/2018 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 571/2018 de 08/11/2018 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/12/2018 atraves do(a) OF ATL 512/18 -C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 908/2018


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