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Projeto:   PL 858   14/12/2021  (ver documento)
Processo:   01-858/2021
Justificativa:   ver documento JPL0858-2021
Promulgação:   LEI  17.727 de 21/12/2021    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Ricardo Nunes
Ementa:   INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, PARA TORNAR O ATENDIMENTO EXCLUSIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESCENTRALIZAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CRIANDO O CONSELHO DELIBERATIVO E FISCALIZADOR
Assunto:   ALTERACAO / AMBULATORIO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA ODONTOLOGICA / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DOMICILIAR / ATENDIMENTO PUBLICO / AUTARQUIA MUNICIPAL / CHEFE DE GABINETE / COMPETENCIA / CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL / CONSELHO GESTOR / CONTRATACAO / CONVENIO / DEMANDA / DESCENTRALIZACAO / EMERGENCIA / EXCLUSAO / EXCLUSIVIDADE / FARMACIA / GESTAO / HOSPITAL / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / INDICACAO / LEI 13.766/2004 / LEITO HOSPITALAR / LICITACAO / MANDATO / MEMBROS / MUNICIPE / ORCAMENTO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / POPULACAO / PRESIDENTE / PRESTACAO DE CONTAS / PRIORIDADE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REESTRUTURACAO / REGIME DE URGENCIA / REGIMENTO INTERNO / REMUNERACAO / REORGANIZACAO / REVOGACAO / SECRETARIA EXECUTIVA / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / SUBSTITUICAO / SUPERINTENDENTE / SUPLENTE / USUARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento CONJ1603-2021
Substitutivo:   ver documento SPL0858-2021-1
Emendas:   ver documento EPL0858-2021-1A4
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
SGP42  Recebido em 14/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 14/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
PRESID  Recebido em 14/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 14/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
CCJ  Recebido em 15/12/2021  Encaminhado em 15/12/2021
SGP12  Recebido em 15/12/2021  Encaminhado em 23/12/2021
SGP21  Recebido em 06/01/2022  Encaminhado em 06/01/2022
SGP23  Recebido em 18/01/2022  Encaminhado em 18/01/2022
ARQUIVO  Recebido em 16/03/2022 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 18 em 15/12/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 18 em 17/12/2021
Encaminhamento:   OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO, recebido em 14/12/2021 atraves do(a) 6010.2021/0004238-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1143/2021
Oficio CMSP 1401/2021 de 17/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0026853-4
Encerramento:   18/01/2022. Motivo: PROMULGADO


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