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Projeto:   PL 854   14/12/2021  (ver documento)
Processo:   01-854/2021
Justificativa:   ver documento JPL0854-2021
Promovente:   Marcelo Messias
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, DE 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO TRECHO DA RUA ONDE ESTÃO IMPLANTADAS CICLOVIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CICLOVIA / CLASSIFICACAO / IMOVEL / INSTALACAO / IPTU / ISENCAO / LEGISLACAO / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PERCENTAGEM / TRANSITO / VIA LOCAL / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
SGP42  Recebido em 14/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 14/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
PRESID  Recebido em 14/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 14/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
PRESID  Recebido em 14/12/2021  Encaminhado em 14/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 14/12/2021  Encaminhado em 18/02/2022
CCJ  Recebido em 22/02/2022 


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