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Projeto:   PL 85   20/03/2003  (ver documento)
Processo:   01-85/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0085-2003
Promulgação:   LEI  14.030 de 21/07/2005    (ver documento)
Promovente:   Goulart
Ementa:   "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUAR- DA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   BANCOS / DETECTOR / GUARDA VOLUMES / METAL / PORTA DE SEGURANCA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1057-2003
ver documento Econ1819-2003
ver documento Fin0400-2005
Tramitação:  
ATM  Recebido em 20/03/2003  Encaminhado em 08/04/2003
CCJ  Recebido em 08/04/2003  Encaminhado em 20/08/2003
ECON  Recebido em 20/08/2003  Encaminhado em 22/12/2003
FIN  Recebido em 05/01/2004  Encaminhado em 06/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2005  Encaminhado em 03/03/2005
SGP2  Recebido em 11/03/2005  Encaminhado em 11/03/2005
FIN  Recebido em 14/03/2005  Encaminhado em 14/06/2005
SGP23  Recebido em 17/06/2005  Encaminhado em 25/07/2005
ARQUIVO  Recebido em 03/08/2005 
Deliberação:   APROVADO POR PARECERES EM 11/06/2005
Encaminhamento:   Oficio CMSP 176/2004 de 04/11/2004 SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/02/2005 atraves do(a) 012/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 188/2005
Oficio CMSP 2618/2005 de 28/06/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERACAO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   21/07/2005. Motivo: PROMULGADO


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