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Projeto:   PL 851   09/12/2021  (ver documento)
Processo:   01-851/2021
Justificativa:   ver documento JPL0851-2021
Promovente:   Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo
Ementa:   DISPÕE SOBRE TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   AGRUPAMENTO / ALINEA / ALTERACAO / AMBITO / ARTIGO / ASSUNTO / ATOS DECLARATORIOS INTERPRETATIVOS / ATUALIZACAO / CAPITULO / CLAUSULA / CMSP / COMUNICACAO ESCRITA / CONSOLIDACAO LEGISLATIVA / CONSTITUCIONALIDADE / CONSTITUICAO FEDERAL / CONVENIO / CORRECAO / CRIACAO / CRITERIOS / DATA / DECLARACAO / DECRETO 09.191/2017 ( FEDERAL ) / DECRETO 57.968/2017 / DECRETO 58.485/2018 / DECRETO LEI 04.657/1942 ( FEDERAL ) / DECRETOS / DECRETOS LEGISLATIVOS / DESCUMPRIMENTO / DESPACHO / DESPESA / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS / DIVISAO / ELABORACAO / EMENDAS A LEI ORGANICA / ERRO / EXATIDAO / EXPOSICAO DE MOTIVOS / FACULDADE DE DIREITO DA USP / FORMATACAO DE TEXTO / FUNDAMENTACAO / FUSAO / GRAFIA / GRAMATICA / IDENTIFICACAO / INCISO / INEXATIDAO / INSTRUCOES NORMATIVAS / INTEGRACAO / JUSTIFICATIVA / LEGISLACAO / LEI COMPLEMENTAR 095/1998 ( FEDERAL ) / LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL ) / LEI COMPLEMENTAR 863/1999 ( ESTADUAL ) / LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LEIS / LIVRO / MOTIVO / NORMALIZACAO / NORMAS / NORMAS JURIDICAS / NUMERACAO / OBJETO / ORDEM / ORDENS INTERNAS / ORTOGRAFIA / PADRONIZACAO / PALAVRA / PARAGRAFO / PARECER / PARECER NORMATIVO / PARTE / PERIODO DE VACANCIA / PORTARIAS ( NORMAS JURIDICAS ) / PRAZO / PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA / PROJETO DE LEI / PROJETO DE RESOLUCAO / PROPOSICAO / PUBLICACAO / RECOMENDACAO / REDACAO / REGULAMENTACAO / REORGANIZACAO / RESOLUCOES CMSP / RETIFICACAO / REVOGACAO / SECAO / SENADO FEDERAL / SIGLA / SIGNIFICADO / SUBSECAO / SUBSTITUICAO / SUMULA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / SUPRESSAO / SUSPENSAO / TECNICA LEGISLATIVA / TERMO DE CONVENIO / TEXTO / TITULO / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / URGENCIA / USP / VETO / VIGENCIA / VOCABULARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
SGP42  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 10/12/2021
CCJ  Recebido em 10/12/2021 


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