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Projeto:   PL 846   09/12/2021  (ver documento)
Processo:   01-846/2021
Justificativa:   ver documento JPL0846-2021
Promovente:   Erika Hilton
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO LEGISLATIVO SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ALTERACAO / ANALISE / ANTECEDENCIA / AUDIENCIA PUBLICA / AUMENTO / CMSP / COMUNICACAO / CONCESSIONARIA / CONDICOES SOCIO ECONOMICAS / DESPESA / DIAGNOSTICO / DISCUSSAO / DIVULGACAO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / ESTUDO / IMPACTO ECONOMICO / JUSTIFICATIVA / NECESSIDADE / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / ONIBUS / PARTICIPACAO / PASSAGEIRO / PASSE DE ONIBUS / PMSP / RECEITA / SOCIEDADE CIVIL / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0194-2022
ver documento ADM0504-2022
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
SGP42  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 16/02/2022
CCJ  Recebido em 16/02/2022  Encaminhado em 30/03/2022
ADM  Recebido em 30/03/2022  Encaminhado em 13/05/2022
ECON  Recebido em 16/05/2022 


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