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Projeto:   PL 842   12/12/2019  (ver documento)
Processo:   01-842/2019
Justificativa:   ver documento JPL0842-2019
Promovente:   Isac Felix
Ementa:   ACRESCENTA INCISO XI NO ART. 15 DA LEI 17.245 DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
Assunto:   AREA / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATIVIDADE FISICA / CONCESSAO / DEFERIMENTO / ESCOLA DE SAMBA / ESCOLA DE SAMBA MANCHA VERDE / IMOVEL / INCENTIVO / PERMISSAO DE USO / POSSE / SOLICITACAO / UTILIZACAO
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/12/2019  Encaminhado em 10/03/2020
PROC-CMSP  Recebido em 10/03/2020  Encaminhado em 28/05/2020
CCJ  


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