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Projeto:   PL 84   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-84/2019
Justificativa:   ver documento JPL0084-2019
Promovente:   Gilberto Nascimento
Ementa:   AUTORIZA O ENSINO DOMICILIAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AUSENCIA / AUTORIZACAO / AVALIACAO / CRIANCA / EDUCACAO BASICA / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO DOMICILIAR / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / EXIGENCIA / IDADE / MATRICULA / PAIS ( GENITORES ) / RENDIMENTO ESCOLAR / REQUERIMENTO / RESPONSAVEL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0874-2019
ver documento CONJ1323-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 29/03/2019
CCJ  Recebido em 03/04/2019  Encaminhado em 14/06/2019
ADM  Recebido em 14/06/2019  Encaminhado em 21/08/2019
SGP21  Recebido em 21/08/2019  Encaminhado em 23/08/2019
SGP12  Recebido em 28/08/2019  Encaminhado em 28/08/2019
SGP21  Recebido em 28/08/2019  Encaminhado em 03/09/2019
SGP12  Recebido em 04/09/2019  Encaminhado em 04/09/2019
SGP21  Recebido em 04/09/2019  Encaminhado em 05/09/2019
SGP12  Recebido em 06/09/2019  Encaminhado em 06/09/2019
FIN  Recebido em 06/09/2019  Encaminhado em 11/09/2019
SGP21  Recebido em 11/09/2019  Encaminhado em 11/09/2019
SGP12  Recebido em 16/09/2019  Encaminhado em 16/09/2019
FIN  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 17/09/2019
SGP21  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 17/09/2019
SGP12  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 17/09/2019
FIN  Recebido em 17/09/2019  Encaminhado em 18/09/2019
SGP21  Recebido em 18/09/2019  Encaminhado em 19/09/2019
SGP12  Recebido em 19/09/2019  Encaminhado em 20/09/2019
FIN  Recebido em 25/09/2019  Encaminhado em 25/09/2019
SGP12  Recebido em 25/09/2019  Encaminhado em 25/09/2019
EDUC  Recebido em 29/10/2019  Encaminhado em 08/11/2019
SGP21  Recebido em 08/11/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019


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