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Projeto:   PL 84   08/03/2016  (ver documento)
Processo:   01-84/2016
Justificativa:   ver documento jpl0084-2016
Promovente:   Abou Anni / Gilberto Nascimento
Ementa:   ACRESCENTA O ART. 2º-B À LEI Nº 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / ANUNCIO / AUTORIZACAO / CONTRAPARTIDA / ESPACO PUBLICITARIO / INSTALACAO / LEI 10.154/1986 / PARA BRISA / PUBLICIDADE / PUBLICIDADE MUNICIPAL / REMUNERACAO / TRANSPORTE ESCOLAR / VEICULACAO PUBLICITARIA / VEICULOS / VIDRO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1041-2016
ver documento ADMS0202-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/03/2016  Encaminhado em 09/03/2016
SGP42  Recebido em 09/03/2016  Encaminhado em 09/03/2016
SGP22  Recebido em 09/03/2016  Encaminhado em 09/03/2016
PROC-CMSP  Recebido em 09/03/2016  Encaminhado em 10/03/2016
PRESID  Recebido em 10/03/2016  Encaminhado em 10/03/2016
PROC-CMSP  Recebido em 10/03/2016  Encaminhado em 16/03/2016
CCJ  Recebido em 16/03/2016  Encaminhado em 21/06/2016
ADM  Recebido em 22/06/2016  Encaminhado em 31/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 31/01/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP22  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 09/03/2017
SGP12  Recebido em 12/06/2017  Encaminhado em 27/06/2017
ADM  Recebido em 18/09/2017  Encaminhado em 03/04/2019
ECON  Recebido em 03/04/2019 


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