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Projeto:   PL 839   09/12/2021  (ver documento)
Processo:   01-839/2021
Justificativa:   ver documento JPL0839-2021
Promovente:   Erika Hilton
Ementa:   ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 13.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA - PROAURP NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DEFINE SUAS DIRETRIZES
Assunto:   AGRICULTURA / AGROTOXICO / ALIMENTOS / ALTERACAO / AREA / AREA MUNICIPAL / BENFEITORIA / CAPTACAO DE RECURSOS / COMERCIALIZACAO / COMPOSTAGEM / CONVENIO / CULTIVO / ECOLOGIA / FERTILIZANTE / FINANCIAMENTO / FORNECEDOR / HERBICIDA / HORTA / HORTA COMUNITARIA / IMPLEMENTACAO / INSETICIDA / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LEI 13.727/2004 / LINHA DE TRANSMISSAO AEREA / LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA / MELHORAMENTO PUBLICO / OBRA PUBLICA / OCIOSIDADE / OCUPACAO DO SOLO / PARCERIA / PEQUENO PRODUTOR RURAL / PESSOA JURIDICA / PLANTAS MEDICINAIS / PMSP / PRODUCAO / PRODUTO ORGANICO / PRODUTO QUIMICO / PROGRAMA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA / PROPRIEDADE PARTICULAR / REDUCAO / SUSTENTABILIDADE / TERRENO / TERRENO BALDIO / TORRE DE ALTA TENSAO / UTILIZACAO / ZONA URBANA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
SGP42  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 16/02/2022
CCJ  Recebido em 16/02/2022 


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