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Projeto:   PL 832   09/12/2021  (ver documento)
Processo:   01-832/2021
Justificativa:   ver documento JPL0832-2021
Promovente:   Erika Hilton / Eduardo Matarazzo Suplicy
Ementa:   INSTITUI O PROGRAMA "RESPEITO TEM NOME" VOLTADO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ATENDIMENTO / AUTONOMIA / BENEFICIO / CARTORIO / CERTIDAO / CERTIDAO DE CASAMENTO / CERTIDAO DE NASCIMENTO / CIDADANIA / COMBATE / DECRETO 08.727/2016 ( FEDERAL ) / DECRETO 55.588/2010 ( ESTADUAL ) / DEPARTAMENTO / DIGNIDADE / DISCRIMINACAO / DOCUMENTO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMOLUMENTO / ENCAMINHAMENTO / GENERO ( SEXO ) / GRATUIDADE / HABILITACAO / HOMOFOBIA / IDENTIDADE / IGUALDADE / INFORMACAO / JUSTICA SOCIAL / LEI 11.331/2002 ( ESTADUAL ) / NOME / NOME SOCIAL / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO / ORIENTACAO SEXUAL ( PREFERENCIA ) / PMSP / POPULACAO / PORTARIA SMDCH 037/2021 / PROGRAMA RESPEITO TEM NOME / PROGRAMA SOCIAL / PROGRAMA TRANSCIDADANIA / PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS / RESPEITO / RETIFICACAO / SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) / SERVIDOR / TAXAS / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0375-2022
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
SGP42  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
PRESID  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 16/02/2022
CCJ  Recebido em 16/02/2022  Encaminhado em 28/04/2022
ADM  Recebido em 02/05/2022 


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