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Projeto:   PL 825   12/12/2017  (ver documento)
Processo:   01-825/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0825-2017
Promovente:   Rute Costa
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
Assunto:   ABNT / ACESSO / ADAPTACAO / AREA DE LAZER / BRINQUEDO / CLUBE / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / EQUIPAMENTO DE LAZER / INSTALACAO / LAZER / LOCAL PUBLICO / NORMAS TECNICAS / OBRIGATORIEDADE / PARQUE / PARQUE DE DIVERSOES / PARQUE MUNICIPAL / PLAYGROUND / PRACA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação:  
PROC-CMSP  Recebido em 29/11/2017  Encaminhado em 08/02/2018
CCJ  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 21/09/2018
ARQUIVO  Recebido em 21/09/2018 
Encerramento:   21/09/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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