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Projeto:   PL 822   30/11/2021  (ver documento)
Processo:   01-822/2021
Justificativa:   ver documento JPL0822-2021
Promovente:   Isac Felix
Ementa:   DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE OSSOS E RESÍDUOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACOUGUE / CARNE / COMERCIALIZACAO / DESCARTE / DESTINACAO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / HIGIENE / MULTA / OSSO ANIMAL / RECOLHIMENTO / RESIDUOS SOLIDOS / SAUDE PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 29/11/2021  Encaminhado em 30/11/2021
SGP42  Recebido em 30/11/2021  Encaminhado em 30/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 30/11/2021  Encaminhado em 30/11/2021
PRESID  Recebido em 30/11/2021  Encaminhado em 30/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 30/11/2021  Encaminhado em 16/02/2022
CCJ  Recebido em 16/02/2022 


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