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Projeto:   PL 818   28/11/2019  (ver documento)
Processo:   01-818/2019
Justificativa:   ver documento JPL0818-2019
Promovente:   Ricardo Teixeira / Professor Toninho Vespoli / Sandra Tadeu / Edir Sales / Thammy Miranda / Marcelo Messias
Ementa:   DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABSORVENTE HIGIENICO / BAIXA RENDA / CADASTRO / CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL / DISTRIBUICAO GRATUITA / FORNECIMENTO / MULHER / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / QUANTIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pareceres:   ver documento JUST0267-2021
ver documento CONJ0688-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 28/11/2019  Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP  Recebido em 11/03/2020  Encaminhado em 28/05/2020
CCJ  Recebido em 17/07/2020  Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021  Encaminhado em 19/02/2021
SGP22  Recebido em 22/02/2021  Encaminhado em 22/02/2021
CCJ  Recebido em 22/02/2021  Encaminhado em 14/05/2021
ADM  Recebido em 18/05/2021  Encaminhado em 20/07/2021
SGP12  Recebido em 20/07/2021  Encaminhado em 16/08/2021
SGP21  
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 18 em 14/07/2021


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