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Projeto:   PL 814   24/11/2021  (ver documento)
Processo:   01-814/2021
Justificativa:   ver documento JPL0814-2021
Promulgação:   LEI  17.726 de 17/12/2021    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Ricardo Nunes
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENUNCIAR, NO ÂMBITO DE ACORDO JUDICIAL QUE VENHA A SER CELEBRADO COM A UNIÃO NOS AUTOS Nº 0068278-78.1974.403.6100, COM VISTAS AO ENCONTRO DE CONTAS DE INDENIZAÇÃO POR ESTA DEVIDA EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA DENOMINADA "CAMPO DE MARTE" COM O DÉBITO DO MUNICÍPIO DECORRENTE DO "CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, PROMESSA DE ASSUNÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS" PACTUADO COM BASE NA MP 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE EVENTUALMENTE SUPERAR O DÉBITO DA MUNICIPALIDADE NO CITADO CONTRATO
Assunto:   ACAO JUDICIAL / ACORDO / AREA / AUTORIZACAO / CAMPO DE MARTE ( AEROPORTO ) / CONFISSAO DE DIVIDA / CONSOLIDACAO DE DIVIDA / CONTRATO / DEBITOS / DIVIDA / INDENIZACAO / IRREGULARIDADE / PMSP / REFINANCIAMENTO / RENUNCIA / UNIAO FEDERAL / UTILIZACAO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento CONJ1443-2021
ver documento CONJ1604-2021
Substitutivo:   ver documento SPL0814-2021-LIDPT
ver documento SPL0814-2021-LIDGOV
Emendas:   ver documento EPL0814-2021-3A7
ver documento EPL0814-2021-1-2,8
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 23/11/2021  Encaminhado em 24/11/2021
SGP42  Recebido em 24/11/2021  Encaminhado em 24/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 24/11/2021  Encaminhado em 24/11/2021
PRESID  Recebido em 24/11/2021  Encaminhado em 24/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 24/11/2021  Encaminhado em 24/11/2021
CCJ  Recebido em 25/11/2021  Encaminhado em 01/12/2021
SGP12  Recebido em 01/12/2021  Encaminhado em 28/01/2022
SGP21  
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 18 em 25/11/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 89, Legislatura 18 em 16/12/2021
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1381/2021 de 17/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0026796-1
Encerramento:   17/12/2021. Motivo: PROMULGADO


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