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Projeto:   PL 814   27/11/2019  (ver documento)
Processo:   01-814/2019
Justificativa:   ver documento JPL0814-2019
Promovente:   Rinaldi Digilio
Ementa:   DETERMINA A FINALIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   APLICACAO DE RECURSOS / CREDITO TRIBUTARIO / DESTINACAO / EDUCACAO / ORCAMENTO / ORCAMENTO ( 2019 ) / PERCENTAGEM / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / VERBA
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/11/2019  Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP  Recebido em 11/03/2020  Encaminhado em 28/05/2020
CCJ  Recebido em 17/07/2020 


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