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Projeto:   PL 81   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-81/2019
Justificativa:   ver documento JPL0081-2019
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AGENDAMENTO / AMBIENTE DO TRABALHO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ASSISTENCIA MEDICA / AUTORIZACAO / CAO / CONVIVENCIA / ENTRADA / GATO / INCENTIVO / LOCAL / MEDICO VETERINARIO / NORMAS / ORGAOS PUBLICOS / PERMANENCIA / PROCEDIMENTO / PRODUCAO / REPARTICAO PUBLICA / TRABALHO / VISITA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 04/04/2019
CCJ  Recebido em 04/04/2019 


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