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Projeto:   PL 807   24/11/2021  (ver documento)
Processo:   01-807/2021
Justificativa:   ver documento JPL0807-2021
Promovente:   Rute Costa
Ementa:   ALTERA A LEI Nº 14.485 DE JUNHO DE 2007, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O "MÊS MAIO LARANJA", TENDO POR OBJETIVO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto:   ABUSO SEXUAL / ADOLESCENTE / ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / COMBATE / CRIANCA / ESCOLA MUNICIPAL / EXPLORACAO SEXUAL / LEI 14.485/2007 / MAIO LARANJA ( EVENTO ) / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO / PREVENCAO / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/11/2021  Encaminhado em 24/11/2021
SGP42  Recebido em 24/11/2021  Encaminhado em 24/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 24/11/2021  Encaminhado em 25/11/2021
PRESID  Recebido em 25/11/2021  Encaminhado em 25/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 25/11/2021  Encaminhado em 30/11/2021
CCJ  Recebido em 30/11/2021 


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