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Projeto:   PL 807   23/11/2017  (ver documento)
Processo:   01-807/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0807-2017
Promovente:   Eduardo Matarazzo Suplicy / Gilberto Natalini / José Police Neto / Juliana Cardoso / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Toninho Vespoli / Sâmia Bomfim
Ementa:   DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADOLESCENTE / ALTERACAO / ASSENTIMENTO PREVIO / AUTARQUIA MUNICIPAL / CIDADAO / COMPARTILHAMENTO / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE PROTECAO DE DADOS E DA PRIVACIDADE / CONTRATACAO / CONVENIO / CRIACAO / CRIANCA / DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO A LIBERDADE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / ELIMINACAO / EMPRESA PUBLICA / FUNDACAO PUBLICA / GARANTIA / IDENTIFICACAO / IGUALDADE / INTERNET / LEGALIDADE / LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) / LEI 15.507/2011 / LEI 15.764/2013 / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / LIBERDADE DE EXPRESSAO / MEMBROS / NORMAS / OPERADOR / ORGAOS MUNICIPAIS / OUVIDORIA / OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL / OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO / PERMISSIONARIA / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA / POLITICAS PUBLICAS / PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE / PRINCIPIO DA MORALIDADE / PRIORIDADE / PRIVACIDADE / PROBIDADE ADMINISTRATIVA / PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR / PROIBICAO / PROTECAO / RELATORIO DE IMPACTO A PRIVACIDADE / RESPONSAVEL / SEGURANCA / SETOR PRIVADO / SIGILO / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / TRANSFERENCIA / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / TRATAMENTO / UTILIZACAO / VIOLACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 21/11/2017  Encaminhado em 24/11/2017
PROC-CMSP  Recebido em 27/11/2017  Encaminhado em 20/02/2018
CCJ  Recebido em 20/02/2018 


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