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Projeto:   PL 806   27/11/2007  (ver documento)
Processo:   01-806/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0806-2007
Promovente:   Carlos Neder / Juliana Cardoso
Ementa:   DISCIPLINA O CARÁTER LAICO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E IMPEDE O PROSELITISMO RELIGIOSO NO INTERIOR DAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ASSISTENCIA RELIGIOSA / AUTORIZACAO / CULTO RELIGIOSO / INSTALACAO / INTERRUPCAO / JORNADA DE TRABALHO / PROIBICAO / RELIGIAO / SERVIDOR / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TEMPO / UNIDADE DE SAUDE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0698-2011
ver documento Saude1782-2011
ver documento Fin0240-2012
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/11/2007  Encaminhado em 07/12/2007
PESQUISA  Recebido em 07/12/2007  Encaminhado em 18/02/2008
SGP2  Recebido em 19/02/2008  Encaminhado em 19/02/2008
CCJ  Recebido em 19/02/2008  Encaminhado em 23/06/2009
ARQUIVO  Recebido em 24/06/2009  Encaminhado em 07/04/2011
SGP2  Recebido em 12/04/2011  Encaminhado em 12/04/2011
PESQUISA  Recebido em 13/04/2011  Encaminhado em 05/05/2011
CCJ  Recebido em 05/05/2011  Encaminhado em 01/07/2011
SAUDE  Recebido em 01/07/2011  Encaminhado em 09/12/2011
FIN  Recebido em 12/12/2011  Encaminhado em 22/03/2012
SGP21  Recebido em 13/04/2012  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 03/05/2013
SGP21  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 18/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 07/03/2017 


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