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Projeto:   PL 80   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-80/2019
Justificativa:   ver documento JPL0080-2019
Carta de lei:   ver documento CPL0080-2019
Promulgação:   LEI  17.275 de 15/01/2020    (ver documento)
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / CONSCIENTIZACAO / DATA COMEMORATIVA / ESTACIONAMENTO / EVENTOS / LEI 14.485/2007 / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESPEITO / SEMANA DA CONSCIENTIZACAO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES / VAGA / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0701-2019
ver documento EDUC1171-2019
ver documento FIN2288-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 08/04/2019
CCJ  Recebido em 09/04/2019  Encaminhado em 20/05/2019
EDUC  Recebido em 20/05/2019  Encaminhado em 15/08/2019
FIN  Recebido em 15/08/2019  Encaminhado em 03/12/2019
SGP23  Recebido em 03/12/2019  Encaminhado em 23/01/2020
ARQUIVO  
Deliberação:   APROVADO POR PARECERES EM 12/12/2019
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2161/2019 de 12/12/2019 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 34/2020 de 16/01/2020 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   23/01/2020. Motivo: PROMULGADO


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