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Projeto:   PL 79   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-79/2019
Justificativa:   ver documento JPL0079-2019
Promovente:   Aurélio Nomura
Ementa:   ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N. LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO]
Assunto:   ALTERACAO / COMPROVACAO / CONJUGE / DEPENDENTE / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FILHO / HORARIO DE TRABALHO / JORNADA DE TRABALHO / JUNTA MEDICA / LEI 08.989/1979 / PAIS ( GENITORES ) / PESSOA COM DEFICIENCIA / REDUCAO / RESPONSAVEL / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS1807-2019
ver documento ADM2322-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 26/04/2019
CCJ  Recebido em 26/04/2019  Encaminhado em 04/10/2019
SGP22  Recebido em 04/10/2019  Encaminhado em 04/10/2019
CCJ  Recebido em 04/10/2019  Encaminhado em 04/10/2019
ADM  Recebido em 07/10/2019  Encaminhado em 04/12/2019
SAUDE  Recebido em 04/12/2019  Encaminhado em 06/12/2019
SGP22  Recebido em 06/12/2019  Encaminhado em 06/12/2019
SAUDE  Recebido em 09/12/2019  Encaminhado em 14/02/2020
SGP22  Recebido em 14/02/2020  Encaminhado em 14/02/2020
SAUDE  Recebido em 14/02/2020 


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