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Projeto:   PL 79   08/03/2016  (ver documento)
Processo:   01-79/2016
Justificativa:   ver documento jpl0079-2016
Carta de lei:   ver documento Cpl0079-2016
Promulgação:   LEI  16.736 de 01/11/2017    (ver documento)
Promovente:   Toninho Vespoli / Sâmia Bomfim / Eduardo Matarazzo Suplicy
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS EM "SHOPPING CENTERS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ADAPTACAO / CENTRO COMERCIAL / CONSTRUCAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FRALDARIO / HOMEM / INSTALACAO / OBRIGATORIEDADE / SANITARIO / SANITARIO MASCULINO / SANITARIO PUBLICO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0279-2017
ver documento Conj0653-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 03/03/2016  Encaminhado em 09/03/2016
PROC-CMSP  Recebido em 09/03/2016  Encaminhado em 11/03/2016
CCJ  Recebido em 11/03/2016  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2017  Encaminhado em 14/02/2017
SGP22  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 15/02/2017
CCJ  Recebido em 15/02/2017  Encaminhado em 09/05/2017
URB  Recebido em 09/05/2017  Encaminhado em 31/05/2017
SGP12  Recebido em 31/05/2017  Encaminhado em 31/05/2017
SGP21  Recebido em 31/05/2017  Encaminhado em 02/06/2017
SGP12  Recebido em 06/06/2017  Encaminhado em 06/06/2017
SGP21  Recebido em 06/06/2017  Encaminhado em 12/06/2017
SGP12  Recebido em 12/06/2017  Encaminhado em 12/06/2017
ADM  Recebido em 12/06/2017  Encaminhado em 04/09/2017
SGP21  Recebido em 04/09/2017  Encaminhado em 10/10/2017
SGP23  Recebido em 17/10/2017  Encaminhado em 06/11/2017
ARQUIVO  Recebido em 14/11/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 60, Legislatura 17 em 04/10/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1528/2017 de 05/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   06/11/2017. Motivo: PROMULGADO


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