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Projeto:   PL 748   13/11/2019  (ver documento)
Processo:   01-748/2019
Justificativa:   ver documento JPL0748-2019
Promovente:   Atílio Francisco
Ementa:   INSTITUI PRAZO PARA A PREFEITURA PROCEDER À REPARAÇÃO DE DANOS OU DEFEITOS EM PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS, CONCEDE DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   BURACO / CONCLUSAO / CONSERTO / CONTROLE / DANOS / DATA / DEFEITO / DENUNCIA / DESCONTO / EXECUCAO / IMOVEL / INTERNET / IPTU / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / MUNICIPE / PAVIMENTACAO / PERIODO / PMSP / PRAZO / PROPRIETARIO / RECLAMACAO / REPARACAO / SERVICO / SERVICOS PUBLICOS / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0749-2020
ver documento CONJ0863-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/11/2019  Encaminhado em 14/11/2019
PROC-CMSP  Recebido em 14/11/2019  Encaminhado em 09/12/2019
CCJ  Recebido em 09/12/2019  Encaminhado em 02/09/2020
ADM  


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