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Projeto:   PL 733   01/12/2020  (ver documento)
Processo:   01-733/2020
Justificativa:   ver documento JPL0733-2020
Promovente:   Milton Ferreira
Ementa:   DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS EM MAIOR NÚMERO PARA AS NECESSIDADES FEMININAS EM NOVOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS, LOCAIS DE CULTO RELIGIOSO, CLUBES, EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ABSORVENTE HIGIENICO / ACESSIBILIDADE / ADAPTACAO / CABINE / CLUBE / CONSTRUCAO / DESCARTE / EDIFICIO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / IGREJA / ILUMINACAO / INDUSTRIA / INSTALACAO / INSTALACOES / LIMPEZA / LIXEIRA / LOCAL PUBLICO / LOCALIZACAO / MULHER / PENALIDADE / PORTA / PRAZO / PRIVACIDADE / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / QUANTIDADE / REFORMA / SANITARIO / SANITARIO FEMININO / SANITARIO PUBLICO / SEGURANCA / TEMPLO / VASO SANITARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/11/2020  Encaminhado em 01/12/2020
SGP42  Recebido em 01/12/2020  Encaminhado em 01/12/2020
PROC-CMSP  Recebido em 01/12/2020  Encaminhado em 01/12/2020
PRESID  Recebido em 01/12/2020  Encaminhado em 01/12/2020
PROC-CMSP  Recebido em 01/12/2020  Encaminhado em 10/12/2020
CCJ  Recebido em 10/12/2020  Encaminhado em 21/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 26/01/2021  Encaminhado em 28/04/2021
SGP22  Recebido em 29/04/2021  Encaminhado em 29/04/2021
CCJ  Recebido em 29/04/2021 


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