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Projeto:   PL 732   01/12/2020  (ver documento)
Processo:   01-732/2020
Justificativa:   ver documento JPL0732-2020
Promovente:   Atílio Francisco
Ementa:   PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 30 E 31 DA LEI Nº 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ADESTRADOR DE CAES / ADESTRAMENTO / ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CADASTRO / CAO / COLEIRA DE ANIMAL / COLEIRA ELETRIFICADA / COMERCIALIZACAO / COMPORTAMENTO / CONTROLE / LEI 13.131/2001 / LOCAL FECHADO / PENALIDADE / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / UTILIZACAO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/11/2020  Encaminhado em 01/12/2020
SGP42  Recebido em 01/12/2020  Encaminhado em 01/12/2020
PROC-CMSP  Recebido em 01/12/2020  Encaminhado em 01/12/2020
PRESID  Recebido em 01/12/2020  Encaminhado em 01/12/2020
PROC-CMSP  Recebido em 01/12/2020  Encaminhado em 10/12/2020
CCJ  Recebido em 10/12/2020  Encaminhado em 21/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 26/01/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
CCJ  Recebido em 16/02/2021 


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