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Projeto:   PL 728   28/10/2021  (ver documento)
Processo:   01-728/2021
Justificativa:   ver documento JPL0728-2021
Promovente:   Jair Tatto
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO PARTICULAR LOCALIZADO NA RUA DO BOMBEIRO AO LADO DO NÚMERO 10.100, SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AREA DE LAZER / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATIVIDADE FISICA / ATIVIDADE RECREATIVA / BOMBEIRO ( RUA DO ) / CAPELA DO SOCORRO / DECLARACAO / DESAPROPRIACAO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESPORTE / IMOVEL / IMPLANTACAO / INTERESSE PUBLICO / INTERESSE SOCIAL / LAZER / M'BOI MIRIM / PROPRIEDADE PARTICULAR / TERRENO / UNIDADE ESPORTIVA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 28/10/2021  Encaminhado em 28/10/2021
SGP42  Recebido em 30/10/2021  Encaminhado em 30/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 05/11/2021  Encaminhado em 08/11/2021
PRESID  Recebido em 08/11/2021  Encaminhado em 08/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 08/11/2021  Encaminhado em 09/12/2021
CCJ  Recebido em 09/12/2021 


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