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Projeto:   PL 72   20/03/2003  (ver documento)
Processo:   01-72/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0072-2003
Promulgação:   LEI  13.787 de 12/02/2004    (ver documento)
Promovente:   Goulart
Ementa:   "'ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 13.442/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." (SOBRE PROIBIÇÃO DO CORTE, EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZA- ÇÃO DO XAXIM "DICKSONIA SELLOWIANA".)
Assunto:   ALTERACAO / COMERCIALIZACAO / COMPROVACAO / ESTOQUE / LEI 13.442/2002 / PRAZO / PRODUTOR RURAL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / VENDA / VIVEIRO / XAXIM
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0995-2003
ver documento Conjpl0072-2003
Tramitação:  
ATM  Recebido em 20/03/2003  Encaminhado em 28/03/2003
CCJ  Recebido em 28/03/2003  Encaminhado em 11/08/2003
URB  Recebido em 11/08/2003  Encaminhado em 08/12/2003
ATM  Recebido em 30/12/2003  Encaminhado em 30/12/2003
LEG3  Recebido em 30/12/2003  Encaminhado em 13/02/2004
ARQUIVO  Recebido em 16/02/2004 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 13 em 10/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
Encaminhamento:   Oficio CMSP 42/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   12/02/2004. Motivo: PROMULGADO


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