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Projeto:   PL 713   10/11/2020  (ver documento)
Processo:   01-713/2020
Justificativa:   ver documento JPL0713-2020
Promovente:   Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, ÀS PESSOAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE CAPELANIA NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ASSISTENCIA RELIGIOSA / COMPROVACAO / DOMINGO / FERIADOS / FIM DE SEMANA / GRATUIDADE / IDENTIFICACAO / ISENCAO / MINISTRO RELIGIOSO / PAGAMENTO / SABADO / SERVICO VOLUNTARIO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VOLUNTARIO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/11/2020  Encaminhado em 10/11/2020
SGP42  Recebido em 11/11/2020  Encaminhado em 11/11/2020
PROC-CMSP  Recebido em 11/11/2020  Encaminhado em 17/11/2020
PRESID  Recebido em 17/11/2020  Encaminhado em 17/11/2020
PROC-CMSP  Recebido em 17/11/2020  Encaminhado em 25/11/2020
CCJ  Recebido em 25/11/2020  Encaminhado em 22/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 26/01/2021  Encaminhado em 07/06/2021
SGP22  Recebido em 07/06/2021  Encaminhado em 07/06/2021
CCJ  Recebido em 07/06/2021 


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