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Projeto:   PL 709   13/11/2019  (ver documento)
Processo:   01-709/2019
Justificativa:   ver documento JPL0709-2019
Promovente:   Eliseu Gabriel
Ementa:   REVOGA OS CÓDIGOS 2 E 28 DO ANEXO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 17.216 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALIENACAO / ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / BENS MUNICIPAIS / EDIFICIO PUBLICO / EMEF PROFESSORA MARIA ANTONIETA D'ALKIMIN BASTOS / EMEI GABRIEL PRESTES / LEI 17.216/2019 / PREDIO ESCOLAR / PRIVATIZACAO / REVOGACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 23/10/2019  Encaminhado em 14/11/2019
PROC-CMSP  Recebido em 14/11/2019  Encaminhado em 26/11/2019
CCJ  Recebido em 27/11/2019 


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