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Projeto:   PL 687   06/10/2021  (ver documento)
Processo:   01-687/2021
Justificativa:   ver documento JPL0687-2021
Promovente:   Eliseu Gabriel
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 40° DA LEI N° 16.418, DE 1º DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUTORIZACAO / AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO / AUXILIAR DE SECRETARIA / CARGO EM COMISSAO / ENQUADRAMENTO / INSPETOR DE ALUNOS / LEI 16.418/2016 / PROMOCAO POR ANTIGUIDADE / PROVENTOS / PROVIMENTO EM COMISSAO / SALARIO / SECRETARIO DE ESCOLA / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO DE SERVICO / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/10/2021  Encaminhado em 06/10/2021
SGP42  Recebido em 07/10/2021  Encaminhado em 07/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 07/10/2021  Encaminhado em 08/10/2021
PRESID  Recebido em 08/10/2021  Encaminhado em 08/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 08/10/2021  Encaminhado em 19/11/2021
CCJ  Recebido em 21/11/2021 


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