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Projeto:   PL 682   06/10/2021  (ver documento)
Processo:   01-682/2021
Justificativa:   ver documento JPL0682-2021
Promovente:   Silvia da Bancada Feminista
Ementa:   ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA DA VISIBILIDADE DA PESSOA INTERSEXO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DA VISIBILIDADE DA PESSOA INTERSEXO / DISCRIMINACAO SEXUAL / GENERO ( SEXO ) / LEI 14.485/2007 / PESSOA INTERSEXO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 05/10/2021  Encaminhado em 06/10/2021
SGP42  Recebido em 07/10/2021  Encaminhado em 07/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 07/10/2021  Encaminhado em 08/10/2021
PRESID  Recebido em 08/10/2021  Encaminhado em 08/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 08/10/2021  Encaminhado em 15/10/2021
CCJ  Recebido em 15/10/2021 


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