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Projeto:   PL 679   06/10/2021  (ver documento)
Processo:   01-679/2021
Justificativa:   ver documento JPL0679-2021
Promovente:   Rodrigo Goulart
Ementa:   DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELA SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ACOMPANHAMENTO / CONTROLE SOCIAL / DADOS / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL / ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA / IMPACTO AMBIENTAL / INFORMACAO / INTERNET / LICENCA AMBIENTAL / MEIO AMBIENTE / PMSP / PRAZO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROTECAO AMBIENTAL / RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL / RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA / RENOVACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 01/10/2021  Encaminhado em 06/10/2021
SGP42  Recebido em 07/10/2021  Encaminhado em 07/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 07/10/2021  Encaminhado em 08/10/2021
PRESID  Recebido em 08/10/2021  Encaminhado em 08/10/2021
PROC-CMSP  Recebido em 08/10/2021  Encaminhado em 19/11/2021
CCJ  Recebido em 21/11/2021 


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