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Projeto:   PL 656   18/12/2018  (ver documento)
Processo:   01-656/2018
Justificativa:   ver documento JPL0656-2018
Carta de lei:   ver documento CPL0656-2018
Promulgação:   LEI  17.243 de 03/12/2019    (ver documento)
Promovente:   Soninha Francine
Ementa:   DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS FRESCAS NOS PARQUES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALIMENTACAO / ALIMENTOS / BARRACA / CARDAPIO / COMERCIALIZACAO / COMERCIO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / FOOD TRUCK / FRUTA / LANCHONETE / OBRIGATORIEDADE / OPCAO / PARQUE MUNICIPAL / PLACA / PONTO COMERCIAL / QUALIDADE / QUIOSQUE / SAUDE ( SANIDADE ) / VENDA / VISIBILIDADE
Pareceres:   ver documento JUSTS1005-2019
ver documento CONJ1644-2019
Veto:   ver documento VEPL0656-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 18/12/2018  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 29/04/2019
CCJ  Recebido em 30/04/2019  Encaminhado em 17/06/2019
ADM  Recebido em 12/07/2019  Encaminhado em 17/09/2019
SGP21  Recebido em 19/09/2019  Encaminhado em 19/09/2019
SGP12  Recebido em 19/09/2019  Encaminhado em 20/09/2019
SGP21  Recebido em 20/09/2019  Encaminhado em 14/11/2019
SGP23  Recebido em 14/11/2019  Encaminhado em 05/12/2019
SGP22  Recebido em 05/12/2019  Encaminhado em 05/12/2019
PROC-CMSP  Recebido em 05/12/2019  Encaminhado em 06/12/2019
SGP12  Recebido em 06/12/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 17 em 06/11/2019
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1973/2019 de 11/11/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 04/12/2019 atraves do(a) Ofício ATL nº 65/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 825/2019
Encerramento:   04/12/2019. Motivo: PROMULGADO


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