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Projeto:   PL 645   03/10/2019  (ver documento)
Processo:   01-645/2019
Justificativa:   ver documento JPL0645-2019
Promovente:   Ricardo Teixeira / Professor Toninho Vespoli / Sansão Pereira
Ementa:   DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SABESP- COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RESSARCIR DE FORMA PECUNIÁRIA A PREFEITURA PELOS DANOS CAUSADOS NOS ASFALTOS E/OU CALÇADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ASFALTO / BURACO / CALCADA / CONSERTO / DANOS / DINHEIRO / EMPRESA / OBRIGATORIEDADE / PADRONIZACAO / PAGAMENTO / PAVIMENTACAO / PERMISSIONARIA / PMSP / REEMBOLSO / REPARACAO / SABESP / SERVICO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST0463-2021
ver documento ADM0880-2021
ver documento ECON0857-2022
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 30/09/2019  Encaminhado em 04/10/2019
PROC-CMSP  Recebido em 04/10/2019  Encaminhado em 08/11/2019
CCJ  Recebido em 08/11/2019  Encaminhado em 20/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2021  Encaminhado em 19/02/2021
SGP22  Recebido em 22/02/2021  Encaminhado em 22/02/2021
CCJ  Recebido em 22/02/2021  Encaminhado em 24/06/2021
ADM  Recebido em 25/06/2021  Encaminhado em 20/09/2021
ECON  Recebido em 21/09/2021  Encaminhado em 19/08/2022
FIN  Recebido em 19/08/2022 


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