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Projeto:   PL 640   18/11/2015  (ver documento)
Processo:   01-640/2015
Justificativa:   ver documento jpl0640-2015
Carta de lei:   ver documento Cpl0640-2015
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS PARA OS CONSUMIDORES RETORNEM RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE SAÚDE COMO: EMBALAGEM PRIMÁRIA, INSTRUMENTOS PERFURO-CORTANTES (AGULHAS, SERINGAS E AMPOLAS DE VIDRO), EVENTUAIS SOBRAS DE MEDICAMENTOS E MEDICAMENTOS VENCIDOS
Assunto:   ACONDICIONAMENTO / AMLURB / CAIXA / COLETA / CONSUMIDOR / DESTINACAO / EMBALAGEM / FARMACIA / FISCALIZACAO / FIXACAO / LIMPEZA PUBLICA / LIXO HOSPITALAR / LIXO TOXICO / LOGISTICA REVERSA / MEDICAMENTO VENCIDO / MEDICAMENTOS / MULTA / RECOLHIMENTO / RESIDUOS SOLIDOS / SACO / SERINGA / VENCIMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0159-2016
ver documento Conj0976-2016
Veto:   ver documento vepl0640-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/11/2015  Encaminhado em 19/11/2015
PROC-CMSP  Recebido em 19/11/2015  Encaminhado em 09/12/2015
CCJ  Recebido em 10/12/2015  Encaminhado em 10/03/2016
URB  Recebido em 10/03/2016  Encaminhado em 08/06/2016
SGP21  Recebido em 13/06/2016  Encaminhado em 14/06/2016
SGP12  Recebido em 15/06/2016  Encaminhado em 14/07/2016
URB  Recebido em 10/08/2016  Encaminhado em 15/08/2016
SGP12  Recebido em 15/08/2016  Encaminhado em 18/10/2016
SGP21  Recebido em 18/10/2016  Encaminhado em 18/10/2016
SGP12  Recebido em 18/10/2016  Encaminhado em 18/10/2016
SAUDE  Recebido em 19/10/2016  Encaminhado em 19/10/2016
SGP21  Recebido em 19/10/2016  Encaminhado em 24/10/2016
SGP23  Recebido em 25/10/2016  Encaminhado em 21/11/2016
SGP22  Recebido em 21/11/2016  Encaminhado em 23/11/2016
PROC-CMSP  Recebido em 24/11/2016  Encaminhado em 29/11/2016
SGP12  Recebido em 21/12/2016  Encaminhado em 21/12/2016
SGP21  Recebido em 10/02/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 395, Legislatura 16 em 19/10/2016
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2357/2016 de 19/10/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 21/11/2016 atraves do(a) OF ATL 236/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, ofício de veto total ao pl 640/15 de autoria ver. antonio do nato que objetiva estabelecer a obrigatoriedade de as farmác ias manterem em suas dependências caixas coletoras de resídu os sólidos provenientes de saúde, sobras medicamentos, atraves do Documento Recebido nro. 862/2016


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