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Projeto:   PL 631   03/10/2019  (ver documento)
Processo:   01-631/2019
Justificativa:   ver documento JPL0631-2019
Promovente:   Sandra Tadeu
Ementa:   ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / ANIMAL DOMESTICO / AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / CAO / COMERCIALIZACAO / CONSELHO GESTOR / DOACAO / EVENTOS / EXCECAO / GATO / LEI 14.483/2007 / LOCAL PUBLICO / PARQUE MUNICIPAL / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / REALIZACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE / SUBPREFEITURA / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST2396-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 26/09/2019  Encaminhado em 04/10/2019
PROC-CMSP  Recebido em 04/10/2019  Encaminhado em 21/10/2019
CCJ  Recebido em 22/10/2019  Encaminhado em 05/12/2019
URB  Recebido em 06/12/2019  Encaminhado em 06/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2021  Encaminhado em 15/02/2021
SGP22  Recebido em 17/02/2021  Encaminhado em 17/02/2021
URB  Recebido em 18/02/2021 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 545/2021 de 10/08/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 14/10/2021, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 923/2021


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