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Projeto:   PL 617   06/10/2020  (ver documento)
Processo:   01-617/2020
Justificativa:   ver documento JPL0617-2020
Promovente:   Eduardo Tuma / Isac Felix
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA FIBRA ÓTICA NAS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALVARA DE CONSERVACAO / APARTAMENTO / BANDA LARGA / CABO ( FIACAO ) / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CONDOMINIO / CONSTRUCAO / EDIFICIO / FIBRA OTICA / FUNCIONAMENTO / IMOVEL / INFRAESTRUTURA / INSTALACAO / INTERNET / LICENCA / OBRIGATORIEDADE / PRAZO / RECONSTRUCAO / REDE SEM FIO / REFORMA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento CONJ1204-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 22/09/2020  Encaminhado em 06/10/2020
SGP42  Recebido em 07/10/2020  Encaminhado em 07/10/2020
PROC-CMSP  Recebido em 07/10/2020  Encaminhado em 15/10/2020
PRESID  Recebido em 15/10/2020  Encaminhado em 15/10/2020
PROC-CMSP  Recebido em 15/10/2020  Encaminhado em 21/10/2020
CCJ  Recebido em 22/10/2020  Encaminhado em 01/12/2020
SGP12  Recebido em 11/12/2020  Encaminhado em 11/12/2020
SGP21  Recebido em 14/12/2020 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 17 em 01/12/2020


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