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Projeto:   PL 605   14/12/2011  (ver documento)
Processo:   01-605/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0605-2011
Promovente:   Italo Cardoso / Toninho Paiva / Paulo Frange / Chico Macena / Tião Farias / José Police Neto / Juscelino Gadelha / Quito Formiga
Ementa:   MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 177 E 212 DA LEI 13.430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 200 DA LEI 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004
Assunto:   ALTERACAO / AREA DE INTERVENCAO URBANA / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA DE RISCO / ASSENTAMENTO POPULACIONAL / BAIXA RENDA / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / CONCESSAO / ESTOQUE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / HABITACAO POPULAR / LEI 13.430/2002 / LEI 13.885/2004 / OUTORGA ONEROSA / POPULACAO CARENTE / POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO / POTENCIAL CONSTRUTIVO / SETOR PRIVADO / ZEIS / ZEIS-2 / ZEIS-4 / ZONEAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0130-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/12/2011  Encaminhado em 15/12/2011
PESQUISA  Recebido em 15/12/2011  Encaminhado em 16/01/2012
CCJ  Recebido em 17/01/2012  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2013  Encaminhado em 20/02/2013
SGP22  Recebido em 21/02/2013  Encaminhado em 26/02/2013
CCJ  Recebido em 05/03/2013  Encaminhado em 01/04/2013
URB  Recebido em 01/04/2013  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 27/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 14/02/2017
URB  Recebido em 14/02/2017 


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