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Projeto:   PL 603   21/11/2018  (ver documento)
Processo:   01-603/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0603-2018
Promovente:   Rinaldi Digilio
Ementa:   CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   COMPROVACAO / CONJUGE / CONTRIBUINTE / DOCUMENTACAO / DOENCA / DOENCA RARA / FILHO / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / PAGAMENTO / PROPRIETARIO / VIGENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/11/2018  Encaminhado em 22/11/2018
PROC-CMSP  Recebido em 23/11/2018  Encaminhado em 09/01/2019
CCJ  Recebido em 09/01/2019 


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