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Projeto:   PL 602   06/10/2020  (ver documento)
Processo:   01-602/2020
Justificativa:   ver documento JPL0602-2020
Promovente:   Fernando Holiday / Cris Monteiro
Ementa:   ESTABELECE A QUEBRA DE MONOPÓLIO ESTATAL NOS SERVIÇOS DEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - 'TAPA BURACOS'
Assunto:   ACOMPANHAMENTO / ALVARA / ASFALTO / AUTORIZACAO / BURACO / CENTRALIZACAO / CICLOVIA / CONSERTO / CONSERVACAO / CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / DEMANDA / DIVULGACAO / EMPRESA / ENGENHEIRO / GUIAS E SARJETAS / IDONEIDADE / INTERNET / LOGRADOURO PUBLICO / MANUTENCAO / PAVIMENTACAO / PESSOA JURIDICA / PISTA DE ROLAMENTO / PRIVATIZACAO / REPARACAO / SETOR PRIVADO / SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO / TERCEIRIZACAO / USINA DE ASFALTO / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS1305-2020
ver documento CONJ0941-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/09/2020  Encaminhado em 06/10/2020
SGP42  Recebido em 07/10/2020  Encaminhado em 07/10/2020
PROC-CMSP  Recebido em 07/10/2020  Encaminhado em 15/10/2020
PRESID  Recebido em 15/10/2020  Encaminhado em 15/10/2020
PROC-CMSP  Recebido em 15/10/2020  Encaminhado em 16/10/2020
CCJ  Recebido em 19/10/2020  Encaminhado em 01/02/2021
ARQUIVO  Recebido em 01/02/2021  Encaminhado em 18/02/2021
SGP22  Recebido em 19/02/2021  Encaminhado em 19/02/2021
ADM  Recebido em 22/02/2021  Encaminhado em 03/09/2021
SGP12  Recebido em 03/09/2021  Encaminhado em 21/09/2021
FIN  Recebido em 21/09/2021  Encaminhado em 30/09/2021
SGP21  
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 18 em 01/09/2021


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