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Projeto:   PL 566   05/09/2019  (ver documento)
Processo:   01-566/2019
Justificativa:   ver documento JPL0566-2019
Promovente:   Jonas Camisa Nova
Ementa:   DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO AOS AGENTES DE SAÚDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE / AGENTE DE SAUDE / GRATUIDADE / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / PERIODO / SERVIDOR DA SAUDE / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / UNIFORME
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST2071-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/09/2019  Encaminhado em 09/09/2019
PROC-CMSP  Recebido em 09/09/2019  Encaminhado em 03/10/2019
CCJ  Recebido em 04/10/2019  Encaminhado em 31/10/2019
SGP2  Recebido em 16/12/2019  Encaminhado em 16/12/2019
ARQUIVO  Recebido em 17/12/2019 
Encerramento:   16/12/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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